Relata o prefeito José Antônio para a imprensa que é preocupante para o município de Iporá o decreto Lei 7.418 que foi assinado pelo presidente Lula em 31 de dezembro de 2010. Isto porque este dispositivo legal limita que somente até o mês de abril próximo devem acontecer todos os repasses de verbas que foram garantidas para os municípios brasileiros nos anos de 2007, 2008 e 2009.
Pela lei, se até abril não forem transferidos os recursos, estes serão desconsiderados. Ora, como Iporá tem várias emendas daqueles anos, de autoria de deputados federais e que ainda estão tramitando, se não houver uma agilidade política nestes próximos dias, haverá perca na vinda de recursos, os quais, pela lei orçamentária estariam assegurados, mas o novo dispositivo legal desfaz o que antes estava definido.
A Administração Municipal acionou deputados federais com base política em Iporá para que empenhem na aceleração da liberação destas verbas.
Dentre os recursos públicos que seriam perdidos, consta:
-Convenio firmado com o PRODESA - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário – firmado em 2009 para a a compra de Patrulha Rural.
- Verba do Ministério da integração Social (dois convênios firmados em 2009) e destinados a construção de galerias pluviais e pavimentação de ruas.
- Convênio com Ministério das Cidades (contrato firmado em 2006 para pavimentação asfáltica, cujo obra já foi concluída e o município, inclusive, já pagou por esta e agora corre risco de não receber.
- Verba também do Ministério das Cidades (contrato firmado em 2008) para pavimentação asfáltica.
- Contrato com o Ministério do Turismo (firmado em 2008), cuja verba é para construção de uma feira coberta no Setor Umuarama.
- Verba do Ministério das Cidades (contrato firmado em 2007), cuja verba é para canalização do Córrego Tamanduá.
- Verba do Ministério da Integração Social (contrato firmado em 2007) também para canalização de córrego.
- Recurso do FNHS – Fundo Nacional para Habitação Social - cujo contrato foi firmado em 2007 para construção de moradias.
Reassalta a Administração que Iporá, além de não receber estas verbas, ainda poderia ter o prejuízo do gasto inútil em despesas contratuais e a disponibilidade de verba de contrapartida que foi oferecida. Para que não haja este prejuizo a Administração está acionando deputados federais e toda esfera superior do poder, a fim de que evite isso.
Fonte: Oeste Goiano
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